Prisão cautelar não pode ser por tempo indeterminado: princípio da razoabilidade é em favor do réu

STF nega ação cautelar do Banco do Brasil contra fechamento de agências

Progressão para regime semi-aberto obstada por força de decreto de prisão cautelar

Sentença Penal. Vara de Execuções Criminais, Corregedoria dos Presídios e Polícia Judiciária da Comarca de São Vicente do Estado de São Paulo.

Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP

Medida viola garantias constitucionais do contribuinte.

TJSP confirma colação de grau antecipada de aluna de curso de Medicina

Medida atende regras definidas durante pandemia.

Banco consegue reduzir indenização por dispensar filhos de bancário que ajuizou ação

A medida foi considerada ato discriminatório.

Restrição de visitantes em áreas comuns de condomínio não depende de assembleia, decide Tribunal

Medida segue decretos estaduais e municipais.

Estado deve instituir protocolo de triagem no sistema prisional

Medida visa prevenir contágio do coronavírus.

Microcomputador comprado por professor poderá ficar isento de tributos

Medida vai melhorar a qualidade do ensino

Educação aprova passe livre para acompanhante de aluno

Medida beneficiará apenas estudantes da educação infantil

ECA. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, incisos I, II). Autoria e materialidade comprovadas.

Pedido de medida sócio-educativa mais

Sexta Turma relaxa prisão de réu que aguarda julgamento há mais de quatro anos

Por unanimidade, o colegiado considerou fora do razoável a duração da prisão cautelar.

Juiz segue STF, expede alvará de soltura para, em seguida, decretar prisão cautelar

A revogação da prisão-pena não impede que réus considerados perigosos tenham detenção cautelar decretada. 

Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas.

Processo penal. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Afastamento cautelar do cargo.

Não cabe reclamação contra cautelar que desrespeita acordo de delação, diz Edson Fachin

Para o ministro, é preciso conexão entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, "sob pena de conferir-se contorno recursal à via reclamatória".

Civil, comercial e processual civil. Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto.

Ausência de regularidade formal. Não atendimento aos requisitos insculpidos no art. 514, inciso II, do CPC. Acolhimento da prefacial

Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão cautelar. Pedido de liberdade provisória indeferido.

Empresa de cosméticos propõe Ação Cautelar no STF para evitar uso de marca

Relatora restringe aplicação da nova lei que impõe revisão periódica da prisão preventiva

dias é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida.

Para tributarista, incentivo fiscal para carro é medida populista

“O que realmente ajudaria a indústria de transformação seria a reforma dos impostos e gastos indiretos gerados por benefícios e isenções”.